Carlindo Magalhães Barbosa, Representante Comercial
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Carlindo Magalhães Barbosa

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Carlindo Magalhães Barbosa, Representante Comercial
Carlindo Magalhães Barbosa
Comentário · há 3 meses
Tem que acabar com obrigatoriedade do Exame Toxicológico para classes C, D e E que não exercem a profissão. Vejam o que dita a Lei No 13.103 de 2015 "A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:
I - de transporte rodoviário de passageiros;
II - de transporte rodoviário de cargas."
Carlindo Magalhães Barbosa, Representante Comercial
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Comentário · há 3 meses
O Denatran sempre acha uma forma de tirar dinheiro dos condutores. Se todas as Leis editadas para o exame toxicológico se referem à Portaria do MT No. 116 de 13/11/2015 que regulamenta o Decreto-Lei 5.452 de 1o de maio de 1943, por que não atenta para o § 6o do Art 168, onde dita que esses exames serão exigidos para motoristas profissionais "§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)", Isso é assalto aos demais condutores classe C, D e E que não exercem função profissional e que tem que pagar R$ 300,00 periodicamente.

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